TST - ROAR - 495/2007-000-12-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ARTIGOS 477, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF . A questão referente aos efeitos da transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, previsto em instrumento normativo, apesar da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, somente restou pacificada pelo Colendo Tribunal Pleno desta Egrégia Corte Superior posteriormente a r. decisão que a autora ora pretende rescindir, o que atrai a incidência, à espécie, do que lecionam as Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF para afastar a alegada afronta do artigo 477, § 2º, da CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 133, 320, 421, 424, 843 (1017 DO CC/16) E 1035 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 298 DO TST. No presente caso, a r. decisão rescindenda entendeu que a adesão ao PDI, instituída mediante instrumento normativo, caracteriza transação e acarreta a quitação total dos direitos do contrato. Assim, se a r. sentença rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória pela ótica que quer conferir a autora, aplica-se a Súmula nº 298 do TST como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação dos artigos 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal e 113, 320, 421, 424, 843 (art. 1027 do CC/1916) e 1035 do CC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 495/2007-000-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial.

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