TST - AIRR - 1220/2006-002-06-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa. Trata-se de juízo prévio de admissibilidade legalmente previsto, que se sujeita à revisão via Agravo de Instrumento, assegurando, assim, o amplo direito de defesa. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2006-002-06-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, o fato de o.

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