TST - RR - 556/2005-023-12-00


28/nov/2008

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. Conforme se extrai da decisão recorrida, foi declarado nulo, de ofício, o negócio jurídico celebrado entre as Reclamadas, porquanto evidenciada a simulação, demonstrando que se tratavam de um mesmo grupo econômico. Logo, não se vislumbra ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT. A responsabilidade solidária imputada à Reclamada se deu com base nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e 2º da CLT. Ressaltou a Corte Regional que mesmo se considerado válido o compromisso de compra e venda, a responsabilidade da Recorrente encontra respaldo, ainda, no contrato firmado entre as Reclamadas, do qual consta expressamente no § 1º da cláusula 8ª a previsão de que a promitente vendedora ABENP-, ora recorrente, comprometia-se a efetuar o pagamento de qualquer dívida trabalhista, de forma judicial ou não, decorrente de contrato de trabalho por ela firmado até a data da assinatura da escritura de compra e venda. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal Superior, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Sedimentado também, por meio da Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1, o entendimento de que salarial a natureza jurídica da paga respectiva. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 556/2005-023-12-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos responsabilidade solidária, sucessão, conforme se extrai da.

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