TST - RR - 1543/2005-029-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional, afastando a prescrição declarada pelo juízo primário, passa ao exame da matéria de fundo, desprezando-se controvérsia em relação à matéria fática. Tal procedimento resulta na supressão de grau de jurisdição, isso porque na sentença proferida pela Vara do Trabalho de origem não houve exame das pretensões formuladas na petição inicial. Assim procedendo, a Corte Regional excedeu os limites de devolução do recurso ordinário, previstos no art. 515 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1543/2005-029-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de, preliminar de nulidade do acórdão regional.

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