TST - RR - 927/2005-109-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/04. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Na hipótese dos autos, impende observar a disciplina contida no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil que prevê prazo prescricional de 3 (três) anos para a pretensão de reparação civil. De se notar que da data da lesão até o ajuizamento da ação na Justiça Comum, não havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela regra anterior (20 anos art. 177 do Código Civil de 1916). Forçoso concluir, portanto, que a alteração da competência com o deslocamento do processo da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho deve observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, sendo aplicável ao caso em exame a regra prescricional vigente na data do ajuizamento da ação, ou seja, a prescrição trienal. Consoante a jurisprudência pátria e a melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código civil, ou seja, 12 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso, pelo que o direito aos danos moral e material não está prescrito, já que a reclamação trabalhista foi interposta em 21/11/2001. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo RR - 927/2005-109-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ação proposta perante a justiça comum antes da ec nº.

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