TST - RR - 1870/2005-029-15-00


28/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ART. 71 DA CLT. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A Lei 5.889/73 assegura ao rurícola que cumpre jornada superior a seis horas um intervalo para repouso ou alimentação segundo os usos e costumes da reg i ão, não se computando esse intervalo na duração do tr a balho (art. 5º). Por sua vez, o Decreto 73.626/97, que regulamenta a aludida lei, fixa um intervalo mínimo de uma hora para essa hipótese (art. 5º, § 1º). Ressalte-se, ainda, que, segundo o art. 1º da Lei 5.889/73, naquilo que com ela não colidir, a Consolidação das Leis do Trabalho regulará subsidiariamente as relações de trabalho rural. Assim, resta inarredável a conclusão de que não há choque de normas, mas expressa previsão de aplicação supletiva da CLT (art. 71). INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1870/2005-029-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, rurícola, art.

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