TST - AIRR - 1516/2007-005-20-40


28/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - MULTA DE 40% DO FGTS - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, A E C , DA CLT - DESPROVIMENTO. 1. O art. 7º, XXIX, da CF fixa o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o obreiro pleitear créditos resultantes das relações de trabalho. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2007-005-20-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts, marco inicial para contagem do prazo prescricional não-preenchimento dos requisitos.

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