TST - RR - 428/2003-134-05-40


28/nov/2008

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, por considerar deserto o recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, dado que a Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia e o nome do reclamante, o juízo de origem extrapolou os limites da razoabilidade, em face das disposições contidas no artigo 789, § 1º, da CLT, uma vez nele apenas se exigir o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. Assim, restaram inobservados princípios constitucionais basilares, como o do devido processo legal, sendo também cerceado ao recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Verifica-se, a priori , violação do artigo 5°, XXXV, da Constituição da República, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista, para melhor exame.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2003-134-05-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos i agravo de instrumento, juízo de admissibilidade, deserção do recurso de revista.

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