TST - RR - 1581/1997-044-03-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. I É inviável o conhecimento do recurso, uma vez não verificado que a decisão exeqüenda houvesse determinado a base de cálculo da condenação, de forma a delimitá-la apenas às comissões, inexistindo, por isso, violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1581/1997-044-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução, coisa julgada.

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