TST - AIRR - 628/2006-231-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo con s titucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 e alíneas da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2006-231-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recolhimentos previdenciários, descontos.

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