TST - AIRR - 1222/2007-661-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CARÊNCIA DE AÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional da Agricultura em constituir título executivo judicial para fins de execução da contribuição sindical rural, a partir da guia de recolhimento por ela mesmo emitida, não é própria de ação monitória. Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. Assim, se a Confederação Nacional da Agricultura, não obstante a sua condição de beneficiária dessa arrecadação, não ostenta a competência para o lançamento do tributo, ou seja, para a definição do sujeito passivo da obrigação e para a apuração dos requisitos de liquidez e certeza da contribuição sindical, não pode, a partir da expedição da aludida guia, ajuizar ação monitória para a constituição de título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1222/2007-661-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação monitória confederação nacional da agricultura, contribuição sindical rural carência de ação inadequação da via eleita.

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