TST - AIRR - 850/2007-104-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). 2. CAUSA DE ALÇADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2007-104-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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