TST - E-RR - 704995/2000


28/nov/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE. OJ Nº 257/SBDI-1/TST . Esta e. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou entendimento no sentido de considerar desnecessária a invocação expressa de expressões como violar , ferir ou mesmo contrariar para a admissibilidade do recurso de revista. Na hipótese vertente, verifica-se que os argumentos deduzidos pelo reclamado, nas razões da revista, vêm acompanhados de tese de violação a preceitos de lei que mereciam ser enfrentados pela c. Turma desta Corte. Logo, tendo sido, em verdade, observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista por violação a dispositivos de lei, a decisão da Turmária ofendeu o art. 896 consolidado. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704995/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos em recurso de revista interpostos antes da lei nº, violação do art, 896 da clt vocábulo violação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›