TST - RR - 2105/2005-131-03-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TERCEIRIZADO. ISONOMIA SALARIAL. O reconhecimento de direitos iguais resultaria em afronta ao princípio da isonomia, visto que os trabalhadores da CEF devem submeter-se a concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2105/2005-131-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, empregado terceirizado, isonomia salarial.

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