TST - RR - 2404/2004-061-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Regional analisou o tema apenas pelo enfoque processual, qual seja o da não-devolução da matéria à apreciação daquela Corte, tendo em vista a ausência de apresentação de contra-razões ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes. Assim, concluindo que não se trata de matéria sobre a qual o Judiciário está obrigado a se pronunciar de ofício, sequer analisou a prejudicial de prescrição. Dessa forma, a insurgência da reclamada no tocante à matéria de fundo sobre a qual o Regional não emitiu tese explícita (prescrição), a despeito da oposição de embargos de declaração, encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não há como reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do item III da Súmula 297 do TST, porquanto a data da extinção do contrato de trabalho configura questão fática. Incólumes, portanto, os artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT e as Súmulas 294 e 326 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2404/2004-061-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, cef, auxílio cesta-alimentação.

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