TST - RR - 1168/2005-661-04-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7204/MG - REGRA DE TRANSIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. Hipótese na qual a ação de indenização reparadora de danos materiais, morais e estéticos causados por acidente do trabalho foi ajuizada perante a Justiça Comum, cuja competência material somente veio a ser deslocada para a Justiça do Trabalho, de forma definitiva, quando do julgamento, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do Conflito de Competência nº 7204/MG, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, passando a sufragar a tese de que a competência material doravante seria do Judiciário do Trabalho. Inviável, em circunstâncias tais, a aplicação dos critérios norteadores da prescrição trabalhista, porque o fato jurídico ocorrido notadamente a alteração da competência dos Órgãos julgadores em razão da matéria (art. 87 do CPC) - não tem o condão de atrair à espécie a aplicação dos critérios estabelecidos no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, sob pena de atentar-se contra os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Posicionamentos abalizados pela jurisprudência mais recente e iterativa desta Corte, além de consagrados pela melhor doutrina, orientam-se no sentido de admitir que as situações preexistentes ao estabelecimento da nova ordem constitucional devem observar o prazo de prescrição previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Ocorre que, no caso em exame, não se há de cogitar de incidência dessa nova regra, pois, considerado o critério de transição consagrado no art. 2.028 do Código Civil, está sujeita à prescrição trienal, na forma do estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002, sendo que, quando do ajuizamento da ação na Justiça Comum, ainda não se exaurira aquele período prescricional.

Tribunal TST
Processo RR - 1168/2005-661-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes.

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