TST - RR - 316/2007-105-22-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Decisão regional que, a despeito de considerar a nulidade do contrato de trabalho, por ausência de concurso público, mantém a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST: CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2007-105-22-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do contrato de trabalho, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›