TST - AIRR - 1018/2005-002-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para a configuração da negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte interessada suscite a manifestação da Instância a quo sobre o ponto supostamente omisso, opondo embargos de declaração. Se a parte permanece inerte, argüindo a negativa de prestação jurisdicional somente na esfera extraordinária, tem-se que a argüição fica preclusa, nos termos das Súmulas n os 184 e 297, II, desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)".

Tribunal TST
Processo AIRR - 1018/2005-002-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para a configuração da.

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