TST - AIRR - 1119/2004-017-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CESTAS BÁSICAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O processamento do Recurso de Revista só é possível quando demonstrada a existência de, pelo menos, uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Recorrente traz arestos, que não atendem aos requisitos enumerados no art. 896, a , da CLT e nas Súmulas n. os 297 e 337 do TST, somada à ausência de prequestionamento dos comandos normativos invocados, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2004-017-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cestas básicas, indenização substitutiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›