TST - AIRR - 264/2006-112-03-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do CPC está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2006-112-03-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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