TST - AIRR - 109/2005-012-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obr i gações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída ao contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode de i xar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irreg u lar, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado (culpa in v i gilando ), a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, o dever de respo n der, supletivamente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. R e gistre-se, por outro lado, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal co n sagra a responsabilidade objetiva da administração, sob a modalidade de ri s co administrativo, estabelecendo, po r tanto, sua obrigação de indenizar, quando causar danos a terceiro. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109/2005-012-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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