TST - AIRR - 641/2007-051-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST). A afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal não socorre a pretensão recursal, por se tratar de preceito genérico, cuja constatação de violência passa inegavelmente pelo exame de dispositivo infraconstitucional, o que não se amolda à previsão do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 641/2007-051-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, embargos de terceiros.

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