TST - AIRR - 1183/2007-069-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É notório que, com a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada sensivelmente, passando ao pressuposto das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Contudo, essa dilatação de competência tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça Ordinária, quanto ao processamento de ações que decorram de uma relação de consumo. Portanto, em se tratando de profissional liberal, ou autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, têm-se uma relação de consumo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tal hipótese ocorre, por exemplo, entre médico e paciente, advogado e cliente representado. Nestes casos, não se cogita de uma relação de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1183/2007-069-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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