TST - AIRR - 321/2006-033-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. No caso, para se chegar a conclusão diversa a que chegou o Regional necessário seria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta Instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 321/2006-033-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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