TST - AIRR - 1278/2005-053-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO E EM REGULAMENTO DE PESSOAL NÃO MAIS VIGENTES À EPOCA DAS CONTRATAÇÕES . A decisão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com o item I da Súmula nº 51 do TST: I -.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1278/2005-053-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vantagens previstas em acordos coletivos de trabalho e em regulamento.

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