TST - AIRR - 2726/2006-080-02-40


28/nov/2008

TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o despacho denegatório ao vislumbrar o óbice da Súmula 126 do TST, pois a pretensão recursal demanda reexame de matéria fático-probatória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Correto o despacho denegatório, ao vislumbrar a inexistência de fundamentação, quanto ao tópico, uma vez que não se apontaram dispositivos violados ou arestos divergentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Correto o despacho denegatório, ao vislumbrar o óbice da Súmula 333 do TST, já que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 219 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2726/2006-080-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos trabalho externo, horas extras, intervalo intrajornada.

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