TST - RR - 180/2006-054-03-00


28/nov/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 7º, INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, em virtude de o Regional tê-lo descartado invocando a ausência de prova de que a empregadora agira com dolo ou culpa. II - Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível acidente que lesionara o reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2006-054-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos indenização por danos decorrente de acidente do trabalho, responsabilidade subjetiva do empregador, artigo 7º, inciso xxviii, da constituição federal.

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