TST - AIRR - 5300/2006-011-09-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DEFICIENTE. I - O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, tendo em vista que a cópia do acórdão regional foi trasladada de forma incompleta, dela não constando a parte relativa à assinatura do Juiz relator, tampouco certidão subscrita por serventuários com tal informação, a teor da OJ transitória nº 52 da SBDI-1 e do inciso IX da Instrução Normativa nº 16, com a redação dada pela Resolução nº 102/2000 do Pleno do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5300/2006-011-09-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, o agravo de instrumento.

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