STJ - AgRg no REsp 968376 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164081-0


17/dez/2007

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDEVIDA DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVA.
I - O acolhimento das alegações formuladas no recurso especial não
prescinde do reexame de prova. De fato, não se afigura presente
questão federal a ensejar o conhecimento do recurso quanto à fixação
da indenização. Avaliar a extensão do dano, sua repercussão na
esfera material e moral da recorrente, a capacidade econômica das
partes, entre outros fatores considerados no acórdão recorrido,
implicaria afronta ao disposto na Súmula n.º 7 desta Corte. No caso,
não se mostra inadequada a indenização fixada em R$ 10.000,00.
Ademais, o acórdão recorrido contém exposição apropriada das razões
de fato e de direito que fundamentam o dispositivo e, por isso, não
se tem por presente a alegada afronta aos arts. 131 e 165 do CPC.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 968376 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0164081-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 149
Tópicos responsabilidade civil do estado, indevida declaração de inidoneidade para contratar com a administração, desconstituição.

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