TST - RR - 1584/2005-011-03-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA OBREIRO CONTRA A CEF. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. TERMO DE OPÇÃO POR JORNADA DE OITO HORAS. NULIDADE. A questão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, considerando o fato de a SBDI1, ao enfrentar a controvérsia, haver firmado entendimento acerca da nulidade do Plano de Cargos Comissionados, com base nos artigos 9.º e 444 da CLT, socorrendo-se, para tanto, dos princípios da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e da primazia do contrato realidade. Devidas, pois, a 7.ª e 8.ª horas trabalhadas, como extras, merecendo ser restabelecida a sentença que concluiu nesse sentido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1584/2005-011-03-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista obreiro contra a cef, plano de cargos comissionados, termo de opção por jornada de oito horas.

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