TST - AIRR - 400/2006-247-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não demonstrada a existência de Comissão de Conciliação Prévia na localidade da prestação dos serviços, impossível vislumbrar-se as ofensas legal e constitucional indicadas, revelando-se inespecíficos os paradigmas ofertados (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2006-247-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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