TST - AIRR - 1599/2004-035-01-40


28/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimpl e mento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tom a dor de serviços, quanto àquelas obr i gações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Auta r quias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam pa r ticipado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1599/2004-035-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, empresa tomadora integrante da administração pública, empresa pública.

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