TST - AIRR - 575/2006-019-10-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST . O inadimpleme n to das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a re s ponsabilidade subsidiária do tom a dor dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Soci e dades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação pr o cessual e constem também do título executivo judicial. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575/2006-019-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsab i lidade subsidiária, súmula nº 331, item iv, do c.

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