TST - A-AIRR - 476/2006-027-04-40


28/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. SÚMULA Nº 383. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que não cabe a regularização da representação processual em instância recursal. 2. Assim, não merece reforma a decisão denegatória, tendo em vista encontrar-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 383.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 476/2006-027-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, representação processual deficiente.

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