TST - AIRR - 295/2005-305-04-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Nos termos da Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista e de embargos . No caso dos autos, o Regional concluiu que a autora não se enquadrava na exceção do artigo 224 mencionado. Consignou que o fato de a autora ter percebido uma gratificação superior a 1/3 do salário de cargo efetivo é irrelevante, já que remunerava apenas a maior responsabilidade, não se prestando a remunerar as 7ª e 8ª horas trabalhadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 295/2005-305-04-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, horas extras.

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