TST - AIRR - 1100/2005-001-16-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO ART. 538 DO CPC - QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 330 DO TST - HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1100/2005-001-16-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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