TST - AIRR - 434/2007-071-14-41


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. N ão se conhece do agravo de instr u mento quando não trasladado o r e curso de revista, nem a certidão de publicação do despacho agravado, peças indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, a teor do inciso I do § 5º do art. 897.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2007-071-14-41
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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