TST - AIRR - 2133/2005-117-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE SEU SUBSCRITOR. Considerando que, nos termos do § 7º do art. 897 da CLT, o provimento do agravo de instrumento ensejará o julgamento do recurso principal, necessária a comprovação, no agravo de instrumento, de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista que se pretende admitir. Evidenciada a intempestividade do recurso de revista, ante o não-conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade de representação de seu subscritor, nã o havendo, portanto, a interrupçã o do prazo legal, o agravo de instrumento não merece prosperar, porque ausente um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade daquele recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2133/2005-117-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista embargos de declaração não-conhecidos por, considerando que, nos termos.

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