TST - AIRR - 851/2006-133-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 851/2006-133-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa.

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