TST - RR - 11463/2005-008-11-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAZONAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I É competente o Judiciário Trabalhista para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de vínculo de emprego, bem como pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas, já que se beneficiou da força do trabalho da reclamante, e por constituir controvérsia decorrente da relação de labor, razão pela qual não se visualiza a alegada violação ao artigo 114, I, da Lei Maior. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A alegação do recorrente, de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda, sob o argumento de inexistir a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações da primeira reclamada, confunde-se com a matéria de fundo e com ela será analisada.

Tribunal TST
Processo RR - 11463/2005-008-11-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista do estado do amazonas, incompetência da justiça do trabalho, i é competente o.

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