TST - E-RR - 776563/2001


28/nov/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional explicita o motivo do seu convencimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nos termos do art. 896, c , da CLT, somente pode ser conhecido Recurso de Revista por violação direta à Constituição. Na hipótese, contudo, como o adicional de periculosidade é regulado por legislação infraconstitucional, impõe-se reconhecer que a violação ao art. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 776563/2001
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência.

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