TST - RR - 1900/1998-019-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que foi clara e completa a manifestação do acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões do recurso de revista, bem assim as dos embargos declaratórios lá interpostos, mera irresignação da recorrente com a decisão que lhe foi adversa. II - O Colegiado recorrido declinou o fundamento de sua convicção, salientando, num primeiro momento, que, tratando-se de parcelas pagas semestralmente em valores previamente fixados, sobre elas não incidiriam reflexos das horas extras, visto que cláusula contratual de conteúdo benéfico deve ser interpretada restritivamente. Relativamente à questão originada nos primeiros embargos de declaração, que deu ensejo à interposição dos segundos, pelo entendimento de ser considerado inepto o pedido, extinguindo-o sem julgamento de mérito, o Regional afastou o alegado prejuízo da situação do autor, pois teria se operado apenas a coisa julgada formal, pelo que a parte poderia renová-lo, ante a devolutividade recursal em profundidade de questões relevantes como é a inépcia.

Tribunal TST
Processo RR - 1900/1998-019-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a.

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