TST - RR - 2311/2004-074-15-00


28/nov/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73, o intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque que o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1(uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.

Tribunal TST
Processo RR - 2311/2004-074-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos intervalo intrajornada, rurícola, artigo 71, § 4º, da clt.

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