TST - RR - 45/2005-032-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO CO N TRATO DE TRABALHO EFEITOS DEPÓS I TOS DE FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 SÚMULA Nº 363 E ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1, AMBAS DO TST Nos termos da Súmula nº 363 do TST, o Reclamante tem direito aos depósitos correspondentes ao FGTS de todo o p e ríodo trabalhado, por expressa disp o sição legal. FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA PRECLUSÃO Está preclusa a discussão em torno da aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, porquanto não foi suscitada por nenhuma das Reclamadas em R e curso Ordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2005-032-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista nulidade do co n trato de trabalho, artigo 19-a da lei.

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