TST - RR - 1866/2004-016-02-00


28/nov/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no artigo 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12/04/1993. Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60 da SBDI-I . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1866/2004-016-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, base de cálculo, segundo a jurisprudência pacífica.

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