TST - A-AIRR - 1026/2005-010-10-40


28/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Ainda que não haja referência, no art. 897, § 5º, I, da CLT, ao acórdão recorrido como peça obrigatória, o traslado dessa peça é imprescindível, visto que a formação do instrumento deve se dar de modo que possibilite o imediato julgamento do recurso denegado, caso provido o agravo (CLT, art. 897, § 5º e IN-TST nº 16, item III). O traslado parcial do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, no caso concreto a ausência da primeira folha, impede a identificação das partes litigantes, bem como a verificação da síntese do julgamento. Desse modo, a versão integral do acórdão recorrido se revela imprescindível para a solução da lide. No processo trabalhista, não cabe a conversão do agravo de instrumento em diligência para suprir deficiência de traslado, ainda que se trate de peça essencial, visto que a responsabilidade pela correta formação do instrumento é das partes, conforme disposto no item X da Instrução Normativa nº 16 do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1026/2005-010-10-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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