TST - RR - 1940/2003-002-15-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, bem como com a notória e iterativa jurisprudência desta Corte, que não exclui da responsabilidade subsidiária as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1940/2003-002-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, efeitos da responsabilidade subsidiária, estando o acórdão regional.

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