TST - RR - 1459/2006-151-17-00


28/nov/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Súmula 363 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1459/2006-151-17-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, ente público.

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