TST - RR - 286/2006-202-04-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA - CONFIGURAÇÃO 1. O Tribunal a quo assinala que a Reclamada não fiscalizava regularmente o uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos e que somente passou a adotá-los no curso do contrato de trabalho. Inteligência da S ú mula nº 126 do TST. 2. Demonstrados o dano moral , o nexo de causalidade entre as atividades realizadas e o infortúnio e a culpa subjetiva do empregador, que se omitiu acerca da correta neutralização dos agentes nocivos, é devida a compensação pretendida, ainda que não se aplique a teoria do risco objetivo da atividade, positivada no art. 927 do Código Civil vigente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS N os 219 E 329 DO TST O Tribunal Regional deferiu a verba h o norária a despeito de o Autor não estar assistido pelo seu sindicato. São ind e vidos, portanto, os honorários advoc a tícios. Inteligência da Orientação J u risprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 286/2006-202-04-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista dano moral acidente do trabalho ou doença, configuração 1, o tribunal a quo.

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