TST - AIRR - 113/2006-025-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁ RIOS. PROGRESSÕ ES HORIZONTAIS. Conforme se extrai dos autos, as progressõ es horizontais configuraram-se direito subjetivo do reclamante, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos impostos na norma interna à percepçã o da promoçã o, já aderida ao seu contrato de trabalho. Trata-se de maté ria decidida conforme o entendimento constante na Sú mula nº 51 do TST. Violaçã o de d i spositivos constitucionais e legais nã o caracterizada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2006-025-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caixa econô mica federal plano de cargos e salá rios, progressõ es horizontais.

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